Bem-vindo(a) à BM - Campinas

A Brigada Metropolitana de Segurança Urbana (BM) é uma corporação civil de caráter público, sem fins lucrativos, instituída nos termos da Lei Estadual nº 11.275/2002, com natureza não governamental e atuação voltada à segurança urbana preventiva e comunitária. A BM organiza-se com base na hierarquia e disciplina, regendo-se por Regimento Interno com características militarizadas, sem prejuízo de sua natureza civil.

Seu objetivo central é exercer funções de vigilância e patrulhamento preventivo 24 horas por dia, de forma contínua (diuturna), em apoio à segurança pública municipal, estadual e federal, respeitando as competências constitucionais de cada esfera. Atua especialmente na prevenção de delitos, mediação de conflitos e proteção de moradores, comerciantes, transeuntes e usuários dos serviços urbanos.

A BM também poderá prestar apoio social e logístico em situações de emergência, calamidade pública ou catástrofes, mediante coordenação com órgãos oficiais de defesa civil e assistência social.

A corporação é formada por homens e mulheres com mais de 21 anos de idade, devidamente qualificados por meio de Curso de Formação e Capacitação em Segurança Pública, ministrado por profissionais habilitados. Os agentes recebem treinamento específico em prevenção urbana, atendimento humanizado, mediação comunitária, segurança patrimonial, noções de primeiros socorros e legislação aplicável.

A BM dispõe de equipes operacionais organizadas em diferentes modalidades, incluindo rondas a pé, ciclísticas, motorizadas e viaturas de área, atuando estrategicamente nos bairros e regiões de Campinas. Seus agentes utilizam uniforme padronizado, composto por camisa ou camiseta azul cobalto, gandola e calça/bermuda verde petróleo, além de colete preto com identificação visível. O fardamento segue normas que garantem não semelhança com as forças armadas ou policiais militares, conforme orientações do Exército Brasileiro.

Além da segurança preventiva, a Brigada Metropolitana mantém programas sociais voltados ao bem-estar da população, tais como:

Campanhas de arrecadação e distribuição de cestas básicas;

Cursos gratuitos de qualificação e formação para jovens e adultos;

Parcerias com empresas para encaminhamento profissional e estágios;

Projetos de cidadania, cultura e orientação comunitária.

A BM é mantida com apoio de contribuições espontâneas de moradores, comerciantes e empresas associadas ao Conselho de Moradores e Comerciantes de Campinas (CMCC), entidade mantenedora das ações institucionais da Brigada.

Com uma Diretoria Executiva estruturada e linha de comando atuante, a Brigada Metropolitana desenvolve ações em sintonia com os anseios da comunidade, propondo soluções seguras, participativas e solidárias para os desafios cotidianos da segurança urbana.

 

Base Jurídica de Apoio:

Constituição Federal (Art. 144, caput): a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

Lei Estadual nº 11.275/2002 (SP): regulamenta a organização das guardas noturnas civis no Estado de São Paulo, permitindo a atuação de corporações civis com finalidade de segurança preventiva e patrimonial, sem fins lucrativos.

Código Civil, Art. 44 e 53 a 61: trata das associações civis sem fins econômicos, como a estrutura legal da BM.